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quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Tribunal Constitucional decidiu:

Os juízes do Tribunal Constitucional decidiram deixar passar os cortes remuneratórios dos anos de 2014 e 2015, mas chumbaram os cortes de 2016 a 2018 por violação do principio da igualdade.

Em relação à contribuição da sustentabilidade, esta foi considerada inconstitucional pela violação do princípio da confiança.

O Constitucional decidiu ainda nada dizer sobre o novo factor de actualização das pensões, alegando insuficiência de elementos para o fazer. Esta decisão foi tomada por unanimidade dos 13 juízes.

O presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, explicou aos jornalistas que “chumbam” os cortes salariais no sector público para 2016 a 2018 porque, previsivelmente, “vai acabar o procedimento por défice excessivo”.
Sousa Ribeiro acrescentou que o contexto europeu deixa de ser justificação para reduzir os salários dos funcionários públicos.
Já sobre a contribuição de sustentabilidade nas pensões “não assegura a equidade intra-geracional”, disse Sousa Ribeiro.

Os diplomas foram enviados a 31 de Julho para o Constitucional pelo Presidente da República, na sequência do pedido do Governo para que fossem submetidos a fiscalização preventiva e, assim, ter maior segurança na aplicação.
O que está em causaSão duas leis feitas e avaliadas em tempo recorde e ambas com o mesmo objectivo: solucionar buracos orçamentais. Os juízes do Tribunal Constitucional anunciam esta quinta-feira a sua decisão sobre a lei que repõe cortes na função pública e a lei que cria a contribuição e sustentabilidade, sucessora da contribuição extraordinária de solidariedade (CES).

A lei que repõe cortes salariais na função pública pretende resolver uma parte do buraco orçamental deste ano, aberto pelo chumbo dos juízes constitucionais aos cortes incluídos no Orçamento do Estado. Esses cortes começavam nos ordenados acima dos 675 euros e iam até aos 12,5% nos salários mais altos.

Agora, o Governo pretende repor os cortes decididos ainda pelo Governo Sócrates e que começam nos salários acima dos 1.500 euros. Os cortes começam nos 3,5% nos salários entre os 1.500 e os 2.000 euros e depois vão aumentando progressivamente até aos 10%.

Cavaco Silva pediu a fiscalização preventiva do artigo que regula esses cortes e também do artigo da lei que prevê a reposição salarial ao longo dos próximos quatro anos. O Governo colocou na mesma lei o corte salarial e a respectiva reposição de forma a tentar garantir a constitucionalidade da medida.

Isto significa que os funcionários públicos podem ter os salários cortados já em Setembro. Se a decisão for favorável ao executivo, o Presidente da República tem depois 20 dias para promulgar ou não. Os cortes entrarão em vigor no dia seguinte à publicação da lei.

Quanto ao outro diploma enviado para o Constitucional, só entrará em vigor no próximo ano e prevê a substituição da Contribuição Extraordinária de Solidariedade pela Contribuição de Sustentabilidade. A nova taxa incidirá, como a CES, sobre as pensões acima dos 1.000 euros, mas com um corte de dois por cento em vez dos actuais 3,5%.

Com esta medida a que se junta um aumento de 0,25 pontos na taxa normal do IVA e um agravamento de 0,2% na taxa social única (TSU), o executivo pretende garantir a sustentabilidade da segurança social a médio prazo.

[actualizado às 19h55]
Fonte: Renascença Online


 

 

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